Sistema proporciona celeridade nas contratações públicas e no enfrentamento da calamidade no estado

No final de maio, a equipe da DSF-APG entregou no Sistema de Compras Eletrônicas uma importante demanda para a Administração Pública Estadual e seus municípios que utilizam o Sistema de Compras Eletrônicas (COE), que atende o portal de Compras do Estado e o portal Pregão Online Banrisul, atendendo mais um dos novos procedimentos auxiliares que a nova Lei de Licitações 14.133/21 trouxe.

Atendendo um dos novos procedimentos auxiliares, o instituto do Credenciamento, que a nova Lei de Licitações 14.133/21 e também as disposições da nova Medida Provisória nº 1.221, publicada em 17 de maio, reduzem pela metade os prazos mínimos de que tratam o art. 55 e o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, para a apresentação das propostas e dos lances, nas licitações ou nas contratações diretas com disputa eletrônica.

A nova MPV dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes do estado de calamidade pública.

No dia 28 de maio, foram lançados pela Central de Licitações do Estado (SPGG/CELIC) três credenciamentos eletrônicos para serviços técnicos de engenharia, com o objetivo de avaliar pontes, pontilhões, imóveis urbanos e rurais, estradas vicinais e vias urbanas.

Os editais marcam um passo importante na realização de procedimentos auxiliares de credenciamento realizados pelo Sistema de Compras Eletrônicas (COE). Esse avanço permite que os fornecedores apresentem suas manifestações de interesse e documentos de habilitação pelo mesmo sistema utilizado nas demais modalidades de licitação e contratação direta com disputa.

A implementação bem-sucedida desses credenciamentos é uma etapa crucial na implantação da Lei nº 14.133/2021, proporcionando ganhos de eficiência tanto para a Administração Pública quanto para o mercado. As contratações serão realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SEDUR), abrangendo áreas afetadas por eventos climáticos recentes e futuros que possam resultar em decretos de calamidade pública ou estado de emergência.

Graças ao procedimento auxiliar de credenciamento, o Estado pode contratar várias empresas simultaneamente para realizar os serviços, economizando tempo e facilitando a captação de recursos federais para a reconstrução de infraestrutura.

Nota sobre essa entrega no site do governo: https://www.celic.rs.gov.br/celic-publica-editais-de-credenciamento-eletronico-para-servicos-tecnicos-de-engenharia/